Versão 06.05.2024

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PREÂMBULO

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CONSIDERANDO que a nova redação do Art. 421-A, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 13.874 de 2019, estabelece que: “Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantindo também que: I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução, II – a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III – a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.”;

 

CONSIDERANDO que esta Política de Privacidade e Termos de Uso regula a coleta, armazenamento, uso e proteção de dados pessoais dos usuários do site de venda de software.

 

CONSIDERANDO que a aceitação ou concordância implica a expressão clara de consentimento por parte do(a) CONTRATANTE do serviço, de modo favorável às disposições contidas neste Termo de Uso, antes de utilizar o serviço, a utilização dos serviços pressupõe a leitura, compreensão e comprometimento em cumprir todas as cláusulas deste termo.

 

CONSIDERANDO que ao utilizar o site, o(a) CONTRATANTE deve acessar o Termo de Uso com frequência para verificar se existem atualizações. Reservamo-nos o direito de atualizar esta política periodicamente e recomendamos a revisão regular a fim de estar ciente de quaisquer alterações. O uso contínuo do site após as alterações na política constitui sua aceitação tácita a essas alterações.

 

CONSIDERANDO que aquele que adquire os serviços da Nextransport são considerados CONTRATANTES e/ou USUÁRIOS, bem como a prestadora destes serviços é considerada CONTRATADA.

 

Coleta de Dados

1.1. Coletamos dados pessoais, como nome, e-mail e informações de pagamento, apenas com o consentimento do usuário.

1.2. Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário e analisar o desempenho do site.

 

Uso dos Dados

2.1. Os dados pessoais coletados são utilizados para processar pedidos, fornecer suporte e enviar informações ao(à) CONTRATANTE.

2.2.Não compartilhamos as informações pessoais com terceiros sem o consentimento do(a) CONTRATANTE, exceto quando necessário para cumprir obrigações legais.

 

 

Proteção de Dados

3.1. As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) (LGPD"), e obrigam-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir que utilizem os Dados Protegidos na extensão autorizada na referida LGPD.

3.2. Obrigam-se as partes a realizar o tratamento de dados pessoais nos estritos termos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a fim de que se garanta a efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais capazes de identifica-las, os quais poderão ser utilizados apenas nos limites necessários à execução do objetivo proposto pelo presente termo ou então mediante a autorização de forma expressa por parte dos titulares.

3.3. Implementamos medidas de segurança para proteger os dados do(a) CONTRATANTE contra acesso não autorizado, alteração ou divulgação.

3.4. Mantemos os dados pessoais do(a) CONTRATANTE apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados.

3.5. Comprometemo-nos a aplicar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

3.6. Testamos regularmente as funcionalidades do sistema e corrigimos quaisquer falhas identificadas para prevenir fraudes e vulnerabilidades.

3.7. Não nos responsabilizamos por culpa exclusiva de terceiros, como ataques de hackers ao dispositivo do usuário, ou culpa exclusiva do usuário, como transferência de dados a terceiros.

3.8. Comprometemo-nos a comunicar aos usuários caso ocorra qualquer violação da segurança de seus dados pessoais que possa representar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Direitos do Usuário

4.1. O(A) CONTRATANTE tem o direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais a qualquer momento.

4.2. O(A) CONTRATANTE pode optar por não receber comunicações de marketing ao alterar suas preferências de notificação.

 

Cookies

5.1. Os cookies possibilitam uma experiência personalizada ao navegar na internet, analisando os padrões de busca para oferecer produtos compatíveis.

5.2. Eles não acessam o dispositivo do(a) CONTRATANTE, somente as informações compartilhadas. É possível gerenciar ou desabilitar os cookies nas configurações do navegador, mas alguns são essenciais para o funcionamento do site.

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Meios de Contato

6.1. Caso o(a) CONTRATANTE tiver dúvidas ou preocupações sobre esta política, entre em contato conosco através das informações fornecidas no site oficial.

6.2. Estamos comprometidos em resolver quaisquer problemas relacionados à privacidade de forma rápida e eficaz.

 

Propriedade Intelectual

7.1. A tecnologia objeto do presente termo é de propriedade intelectual da Nextransport e sujeita-se aos ditames da Lei 9.609 de 1998 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

 

7.2. É expressamente vedada ao usuário ou a terceiros, de forma geral e sem prejuízo das demais proibições legais e deste termo:

7.2.1. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia, ou parte desta, que perfaz o objeto do presente termo de SaaS, assim como seus instrumentos conexos;

7.2.2. modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a tecnologia do Portal Nextransport, bem como ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;

7.2.3. desenvolver softwares, sites ou aplicativos que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados do Portal Nextransport;

7.2.4. realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas da tecnologia do Portal Nextransport;

7.2.5. coletar ou divulgar dados pessoais de usuários;

7.2.6. veicular páginas ocultas ou imagens ocultas;

7.2.7. utilizar da plataforma para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;

7.2.8. praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, federal ou internacional aplicável, ou que violem qualquer dispositivo legal que regulamenta o tratamento, o armazenamento e a transmissão de dados do Brasil;

7.2.9. outra condutas praticadas pelo usuário que possam gerar transtornos ou prejuízos à empresa;

7.3. A Nextransport não irá coadunar com a ocorrência de qualquer das condutas acima descritas, e tomará as medidas cabíveis caso elas venham a ocorrer na vigência desta relação contratual ou em momento posterior.

 

Confidencialidade

8.1. Compromete-se o usuário a manter o sigilo sobre todas as informações adquiridas em virtude da utilização da SaaS objeto deste termo, bem como a se utilizar das melhores práticas, sempre com obediência à legislação vigente, especialmente no que se refere à Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8.2. Login e senha são pessoais e intransferíveis, cabendo ao usuário a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação, além do seu não fornecimento a terceiros, ou mesmo permitir que terceiros tenham acesso à plataforma através de credenciais compartilhadas.

8.3. Para os propósitos deste termo, "Informações Confidenciais" referem-se a todos os dados exclusivos de uma das partes revelados à outra, seja verbal ou por escrito, que são considerados confidenciais ou que, pelo bom senso, deveriam ser tratados como tal, especialmente as informações coletadas do usuário durante o cadastro, fundamentais para estabelecer este acordo.

8.5. O dever de sigilo e de confidencialidade bem como todas as demais obrigações dispostas nesta cláusula permanecem em vigor mesmo após o término do prazo de vigência do presente termo pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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Disposições de acesso do usuário

9.1 A disponibilização da tecnologia objeto deste termo de uso de SaaS é realizada por meio da internet, com acesso pessoal (login e senha) no domínio https://www.portal.nextransport.com.br.

9.2 O uso e o acesso ao Portal Nextransport serão liberados ao(à) CONTRATANTE após a validação das informações prestadas por ela à empresa CONTRATADA e após o aceite das condições deste termo por meio de assinatura.

9.3 O(A) CONTRATANTE receberá uma credencial de nível administrador, que lhe permitirá utilizar as funcionalidades da plataforma e a criar usuários vinculados a sua organização.

9.4 Cada usuário possuirá acesso à plataforma em caráter personalíssimo, sendo vedado o anonimato, o empréstimo, o rateio ou a cessão de login e senha a terceiros.

9.5 Acordam as partes que o uso da plataforma na modalidade SaaS, é realizada por intermédio dos termos estabelecidos no presente termo.

9.6 Ao receber o login e senha, o(a) CONTRATANTE anui de forma tácita às cláusulas aqui inseridas, manifestando ciência de todas as cláusulas e seu teor.

9.7 A manutenção e a atualização da plataforma serão realizadas única e exclusivamente pela CONTRATADA e qualquer que seja a alteração realizada na tecnologia não configura novação contratual.

9.8 O suporte será realizado exclusivamente pela CONTRATADA, que estará à disposição da CONTRATANTE para receber dúvidas e solicitações ou quaisquer erros e bugs por ela encontrados, que deverão ser informados ou reportados por meio da plataforma REDMINE de gestão de tarefas, acessível pelo endereço: http://central.nextransport.com.br, mediante informação de login e senha ou solicitação devidamente detalhada através do aplicativo Whatsapp mediante mensagem enviada aos nossos números de suporte.

9.9 Qualquer ação de treinamento ou suporte ao usuário dar-se-á somente no escopo do objeto deste termo, ficando a CONTRATADA desobrigada em prestar qualquer serviço de treinamento ou suporte a ferramentas desenvolvidas e/ou mantidas por terceiros.

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Exclusão ou impedimento de acesso de usuários

10.1 É obrigação da CONTRATADA zelar pelo bom funcionamento e das boas práticas no interior da plataforma, razão pela qual está autorizada a excluir o cadastro de usuários ou obstar o acesso destes na plataforma quando:

10.1.1 ​desrespeitar as regras de uso referentes do Portal Nextransport descritas no presente instrumento;

10.1.2 transferir ou informar login e senha a terceiros não autorizados pela empresa CONTRATADA;

10.1.3 praticar condutas contrárias à boa-fé ou agir em desrespeito às boas práticas estipuladas neste termo;

10.1.4 deixar de prestar tempestivamente informações ou explicações quando devidamente interpelados, intimados ou notificados pelo staff da plataforma;

10.1.5 prestar falsas informações pessoais ou profissionais em seu cadastro ou em momento posterior;

10.1.6 estiver em atraso com suas mensalidades a mais de 15 dias corridos.

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Responsabilidade e Sanções​​

11.1 Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste termo, as partes poderão ser responsabilizadas, na medida de sua culpa, conforme previsto na legislação aplicável, aplicando-se esta cláusula a qualquer conduta que resulte em prejuízo.

11.2 O descumprimento de quaisquer obrigações e das cláusulas fixadas neste termo pelas partes, ensejará a imediata rescisão do presente termo, e sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das perdas e danos apurados.

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Disposições gerais

12.1 A tolerância de uma das partes contratantes para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste termo não implicará novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste termo.

12.2 As comunicações enviadas por e-mail serão consideradas recebidas na data do envio.

12.3 Caso, por qualquer motivo, qualquer das disposições do presente termo seja considerada inválida, ilegal ou ineficaz, tal provisão deverá ser excluída do presente termo e a validade, legalidade e eficácia das demais disposições do presente termo não serão, por tal razão, afetadas ou comprometidas de qualquer forma.

 

Exclusão de responsabilidade

13.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por:

13.1.1 problemas de conexão no terminal do usuário que resulte em falhas na utilização da plataforma;

13.1.2. vírus, malwares ou spywares de qualquer natureza que venham causar problemas nas máquinas e smartfones dos usuários;

13.1.3 eventual incompatibilidade do Portal Nextransport com dispositivos, navegadores e máquinas que se encontram com seus sistemas desatualizados, permanecendo à disposição para eventuais orientações neste sentido.

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Obrigações da contratada

14.1 A CONTRATADA será responsável por:

14.1.1 prezar pelo bom funcionamento da plataforma e pela segurança dos dados dos usuários;

14.1.2 dar suporte na tentativa de solucionar quaisquer instabilidades, erros e/ou bugs inesperados ocorridos no Portal Nextransport de forma célere, sem que tais contratempos constituam mora ou caracterizem falha na prestação do serviço ou do produto ora disponibilizado, visto que podem ocorrer com qualquer outra plataforma online;

14.1.3 manter políticas de compliance de dados no desenvolver de suas atividades, buscando assim prover maior segurança aos dados dos usuários da plataforma, bem como das informações que circulam no bojo desta;

14.1.4 manter canal de suporte ativo em seu staff, a fim de responder qualquer dúvida, solicitação válida ou questionamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia útil posterior ao envio, sendo disponibilizada a plataforma REDMINE para solicitações e questionamentos;

14.1.5 informar aos usuários da plataforma eventuais atualizações, períodos de indisponibilidade ou qualquer outro problema que afete o uso do SaaS aqui contratado;

14.1.6 informar a todos os usuários acerca de possíveis reparos com 24 (vinte quatro) horas de antecedência, por e-mail ou por notificação, visto que o sistema tende a ficar indisponível no período de realização do reparo;

14.1.7 solicitar informações, pessoais e profissionais, aos usuários para cumprir obrigações junto ao ente estatal, que deverá ser motivado e ter sua finalidade exposta;

14.1.8 operar modificações nas funcionalidades e no layout da plataforma, inclusive, substituindo, excluindo ou acrescentando funcionalidades na mesma, sem necessidade da anuência dos usuários.

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Obrigações do(a) contratante

15.1 O(A) CONTRATANTE será responsável por:

15.1.1 apresentar de forma verossímil suas informações pessoais e profissionais no ato de cadastro junto ao Portal Nextransport;

15.1.2 ficar ciente de que, em caso de apresentação de informações falsas, incorretas ou incompletas ao se cadastrar na plataforma, ou em momento posterior, poderá ter seu cadastro bloqueado nos termos previstos neste instrumento;

15.1.3 manter o bom funcionamento do(s) seu(s) navegador(es) e da sua conexão com a internet no uso da plataforma, sendo a lentidão por conta da conexão de sua inteira responsabilidade;

15.1.4 informações, documentos e imagens que disponibiliza ou permite que circulem no Portal Nextransport;

15.1.5 manter antivírus e firewall ativos, a fim de evitar que vírus, malwares ou spywares afetem seus dispositivos;

15.1.6 não realizar a transferência de login e senha obtido por cada usuário para quaisquer terceiros ou mesmo permitir que terceiros tenham acesso à plataforma através de credenciais compartilhadas;

15.1.7 estar em dia com o pagamento de suas mensalidades, sob pena de suspensão de acesso em casos de atrasos de pagamento superiores a 15 dias corridos.

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